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Pedro Magalhães Ganem
Artigo ·
há 7 anos
11 teses do STJ sobre prisão em flagrante
O STJ possui um arquivo com as teses firmadas pela Corte, separadas por tema, e achei interessante trazer as teses sobre prisão em flagrante, constantes na Edição n.º 120. Vejamos: 1) Não há crime,...
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